Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté

Atualizado em: 07/04/2026 01:41:59

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000016/2026",
    "assinatura": "2026-03-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.864.942/0001-13",
    "nome_favorecido": "UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "Adesão a Ata de Registro de Preços nº258/2025 (I a XIII) do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento nº 200/2025,(Processo SEI n° 1320.01.0057950/2025-43) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais-SEPLAG/MG, visando à aquisição de medicamentos do Elenco Complementar da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS-MG – Farmácia de Minas, gerenciado pela Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Abaeté/MG",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 34400.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000016/2026",
    "assinatura": "2026-03-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.420.164/0036-87",
    "nome_favorecido": "CM HOSPITALAR S/A",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "Adesão a Ata de Registro de Preços nº258/2025 (I a XIII) do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento nº 200/2025,(Processo SEI n° 1320.01.0057950/2025-43) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais-SEPLAG/MG, visando à aquisição de medicamentos do Elenco Complementar da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS-MG – Farmácia de Minas, gerenciado pela Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Abaeté/MG",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 64500.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA