Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2018Credenciamento000036/201821/05/2018CREDENCIAMENTO DE INSTITUICAO FINANCEIRA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, ATRAVES DE DOCUMENTO DE ARRECADACAO MUNICIPAL DAM.INEXIGIBILIDADE, ART 25, CAPUTConcluidaR$ 98.400,00
000054/2018Compra Direta/201813/06/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCACAO DE TELAO EM LED PARA EXIBICAO EM PRACA PUBLICA DE JOGO DA COPA DO MUNDO 2018, OFERECENDO A POPULACAO A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR O BRASIL NA MAIOR COMPETICAO DE FUTEBOL DO MUNDO, OBJETIVANDO INCENTIVAR O LAZER E O DESPORTO, ALEM DE PROMOVER A INTEGRACAO SOCIAL NO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.200,00
000055/2018Compra Direta/201804/05/2018AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA SER UTILIZADO NO MOTOR BOMBA DE LAGOA DO CANASTRAO SENDO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 210,00
000062/2018Compra Direta/201820/06/2018PRESTACAO DE SERVICOS REFERENTE A ASSINATURA DA REVISTA PROPOSTA PEDAGOGICA QUE VEM DE ENCONTRO AS NECESSIDADES E PROPOSTAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO, LEI 1684/2015, QUE TRAZ EM SUA META FORTALECER A FORMACAO DOS PROFESSORES E DAS PROFESSORAS DAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCACAO BASICA; SENDO O MATERIAL DE APOIO AS INOVACOES EDUCACIONAIS E ESTUDO JUNTO A FORMACAO CONTINUADA DOS DOCENTES E GESTORES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 18.336,00
000063/2018Compra Direta/201811/06/2018AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROJETO REVIVER.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 241,00
000064/2018Compra Direta/201818/06/2018AQUISICAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MEDICO ORTOPEDISTA CONTRATADO PARA O MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE EM CASOS ORTOPEDICOS EXISTENTES EM NOSSO MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.902,45
000065/2018Compra Direta/201822/06/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE SERRALHERIA REFERENTE AO REPARO EM PORTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E TRIBUTOSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 400,00
000066/2018Compra Direta/201822/06/2018AQUISICAO DE CARIMBOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E TRIBUTOSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 400,00