Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO ABAETE ( Total R$ 1.313.706,62 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 302.807,56 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 13.832,00 )
    000058/2017Compra Direta000000/201727/07/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO E MOTAGENS DE TELOES PARA A FESTA DE EXPO SAO GONCALO, DURANTE OS DIAS 27 28 E 29 DE JULHO DE 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00
    000061/2017Compra Direta/201711/07/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE RETIRADA E REPOSICAO DA MOTOR BOMBA E ADAPTACAO DO PAINEL MONOFASICO QUE FAZ A DISTRIBUICAO DE ENERGIA PARA A MESMA, SENDO DE EXTREMA IMPORTANCIA PARA A POPULACAO DO DISTRITO DO PONTAL DO ABAETE, SENDO A MESMA RESPONSAVEL PELO ABASTECIMENTO DE AGUA DA POPULACAO DA LOCALIDADE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 862,00
    000062/2017Compra Direta000000/201721/07/2017AQUISICAO DE FOGOS PARA AS FESTIVIDADES DA FESTA DE EXPOSICAO DE SAO GONCALO DO ABAETE, EXPO-SAO GONCALO 2017, NOS DIAS 27,28,29 E 30 DE JULHO DE 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.970,00
            Total R$ 13.832,00
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 112.487,59 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 1.966,75 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 118.177,50 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 13.622,82 )