Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO ABAETE ( Total R$ 1.345.032,82 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 334.133,76 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 2.894,80 )
    000079/2017Compra Direta/201701/12/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE CONFECCAO, E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRAFICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.494,80
    000081/2017Compra Direta/201701/12/2017PRESTACAO DE SERVICOS PARA A MANUTENCAO DO MOTOR BOMBA, SENDO DE EXTREMA IMPORTANCIA PARA A POPULACAO DO DISTRITO DO PONTAL DO ABAETE, SENDO A MESMA RESPONSAVEL PELO ABASTECIMENTO DE AGUA DA POPULACAO DA LOCALIDADE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 400,00
            Total R$ 2.894,80
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 4.978,90 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 3.840,00 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 12.061,50 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 6.305,00 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 15.078,00 )