Atualizado em 26/12/2016

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
[Condições]
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO ABAETE ( Total R$ 964.162,16 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 115.170,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 700,00 )
    000001/2016Dispensa000040/201629/06/2016LOCACAO DE IMOVEL PARA ATENDER O SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS.ARTIGO 24, INCISO X R$ 700,00
            Total R$ 700,00
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 114.470,00 )
            Total R$ 115.170,00
 Exercício: 2015 ( Total R$ 439.340,00 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 155.945,00 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 253.707,16 )
           Total R$ 964.162,16