Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO ABAETE ( Total R$ 1.186.819,03 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 175.919,97 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 1.398,75 )
    000048/2017Compra Direta/201708/05/2017AQUISICAO E INSTALACAO DE UMA PORTA DE VIDRO INCOLOR CENTRAL NO CENTRO DE SAUDE CLAUDIANO MORATO. SENDO ESSA AQUISICAO REALIZADA, VISANDO A SUBSTITUICAO DESSA PORTA, DEVIDO A QUEBRA DA MESMA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 450,00
    000050/2017Compra Direta/201703/05/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE RECUPERACAO DE PINTURA E FIBRA NOS PARA - CHOQUES DO ONIBUS IVECO DE PLACA HLF-8282. SENDO O ONIBUS DE GRANDE IMPORTANCIA PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS DO BAIRRO BEIRA RIO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 280,00
    000052/2017Compra Direta/201725/05/2017CONFECCAO DE UM PAR DE TARJETA DE PLACA OFICIAL NA COR BRANCA ACOMPANHADA COM SEUS DEVIDOS ACESSORIOS, PARA O VEICULO DE PLACA OXE-9528 PAC 2 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. SENDO O PRODUTO DE SUMA IMPORTANCIA PARA QUE O VEICULO CONTINUE SUAS ATIVIDADES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00
    000056/2017Compra Direta000000/201724/05/2017AQUISICAO DE MATERIAL HIDRO SANITARIO, PARA O CONSERTO DOS BANHEIROS DO CENTRO DE SAUDE CLAUDIANO MORATO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 368,75
            Total R$ 1.398,75
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 118.177,50 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 13.622,82 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 24.744,55 )