Atualizado em: 08/04/2026 17:21:50

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa000026/202606/04/2026Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos voltados à execução de ações de capacitação, consultoria, apoio técnico e promoção do desenvolvimento econômico local no Município de São Gonçalo do Abaeté/MG, com foco no fortalecimento dos pequenos negócios, estímulo ao empreendedorismo, qualificação da gestão empresarial, desenvolvimento de lideranças, incentivo à participação nas compras públicas e aprimoramento do ambiente de negócios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Plano de Trabalho 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XVConcluído(a)/Homologado(a)R$ 95.996,33R$ 79.620,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SEBRAE SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MI16.589.137/0026-11ServiçoContratação de instituição especializada para execução de ações integradas voltadas ao desenvolvimento econômicoContratação de instituição especializada para execução de ações integradas voltadas ao desenvolvimento econômico local no Município de São Gonçalo do Abaeté/MG, compreendendo a realização de capacitações, consultorias, palestras, workshops e apoio técnico institucional. As ações incluem, programas de empreendedorismo feminino, qualificação em gestão empresarial, liderança, marketing digital e inteligência financeira, consultorias para melhoria dos pequenos negócios, capacitação para participação em compras públicas e apoio à modernização e simplificação do ambiente de negócios.serviço1,0000R$ 79.620,00R$ 79.620,00
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