Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO ABAETE ( Total R$ 1.333.160,62 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 322.261,56 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 11.903,00 )
    000064/2017Compra Direta000000/201718/08/2017PRESTACAO DE SERVILOS DE ELABORACAO, CONFERENCIA E ENVIO DOS SEGUENTES REATORIOS: SIOPS, SIOPE E SICOMFI, JUNTO AOS ORGAOES FISCALIZADADORES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.950,00
    000067/2017Compra Direta000000/201720/09/2017CONFECCAO DE PLACA DE IDENTIFICACAO DO ESPACO DESTINADO AO (INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS).Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 230,00
    000069/2017Compra Direta/201721/09/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTABIL JUNTO A ESTA SECRETARIA EM ATENDIMENTO AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS DAS CAIXAS ESCOLARES MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2017 E PRESTACAO DE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.723,00
            Total R$ 11.903,00
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 6.305,00 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 15.078,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 112.487,59 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 1.966,75 )