Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté

Atualizado em: 08/04/2026 17:21:50

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "04",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000005/2026",
    "processo": "000026/2026",
    "objeto": "Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos\nvoltados à execução de ações de capacitação, consultoria, apoio técnico e\npromoção do desenvolvimento econômico local no Município de São\nGonçalo do Abaeté/MG, com foco no fortalecimento dos pequenos negócios,\nestímulo ao empreendedorismo, qualificação da gestão empresarial,\ndesenvolvimento de lideranças, incentivo à participação nas compras\npúblicas e aprimoramento do ambiente de negócios, conforme condições,\nquantidades e exigências estabelecidas no Plano de Trabalho 2026.",
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XV",
    "abertura": "2026-04-06T00:00:00",
    "homologacao": "2026-04-06T00:00:00",
    "conclusao": "2026-04-06T00:00:00",
    "situacao": "Concluído(a)/Homologado(a)",
    "valor_homologado": 79620.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000004/2026",
    "processo": "000021/2026",
    "objeto": "Contratação do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS-CIMINAS, através da formalização de Contrato Programa, referente ao Processo 006/2025, Inexigibilidade 003/2025, Credenciamento 003/2025, cujo objeto é o “CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES EM ATENDIMENTOS AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS” , para que possamos atender as necessidades das Secretarias Municipais. ",
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XI",
    "abertura": "2026-03-24T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-24T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-24T00:00:00",
    "situacao": "Concluído(a)/Homologado(a)",
    "valor_homologado": 1417059.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA